REVISÃO DA APOSENTADORIA – QUAIS SEUS DIREITOS ?

São Paulo, 05 de Novembro de 2015.

O descaso do INSS com os aposentados está longe de chegar ao fim. O enrijecimento de regras para concessão de aposentaria por invalidez, pensão por morte, auxílio doença e até mesmo concessão da primeira aposentadoria, vem abarrotando o judiciário especializado com ações para garantir os direitos da população idosa.

Infelizmente, as irregularidades das aposentadorias já concedidas ultrapassaram – e muito! - as margens da normalidade. Erros de cálculo, cômputo incorreto do tempo de contribuição, erro nas atualizações dos índices, são exemplos de matérias passíveis de REVISÃO de aposentadoria.

O Especialista em Direito Previdenciário Dr. Diego Melo, advogado da BAGGIO ADVOGADOS, cita como exemplo a Revisão de LIMITE AO TETO.

Nessa revisão, as Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003 majoraram os tetos de salário dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social. Por outras palavras, ou seja, o INSS tem a obrigação de proceder à revisão das rendas mensais do benefício. No entanto, na prática, não é bem isso que vem acontecendo.

Acrescenta, ainda, o especialista, que o STF já pacificou o entendimento de que os prejudicados com a limitação de sua RMI (Renda Mensal Inicial) ao teto devem ter o seu direito à correção reconhecido imediatamente. Com essa revisão,  o INSS atualizará de plano a aposentadoria e pagará os valores retroativos, limitados a 5 anos, com acréscimos de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela paga errada, bem como os juros de mora.

Salienta o advogado que essa é apenas uma das teses de revisão de  outras tantas que são utilizadas para corrigir as centenas de aposentadorias que estão totalmente defasadas em desfavor da população idosa em nosso país.

O Dr. Diego Melo, advogado da BAGGIO ADVOGADOS, ainda ressalta a importância de o aposentado e pensionista procurar um especialista para uma consultoria, tendo em mãos sua carta de concessão para uma melhor análise e identificação da revisão cabível.

 Com informações da Assessoria de Imprensa da BAGGIO ADVOGADOS

Telefone : (11) 3019.1818 - Dr. Diego Melo – dr.diego@baggioadvocacia.adv.br